Verônica de Lourdes do Nascimento Advogada

Wagner Francesco

Vender DVD pirata é crime conforme previsão do Código Penal e embora a decisão acima tenha citado o princípio da adequação social este não é o entendimento majoritário. Conforme segue diversas decisoes:

TJ-RS - Apelação Crime 70039337274
Ementa: APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs e DVDs, reproduzidos com violação de direito autoral . Cometimento do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal . A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Operadores do art. 59 do Código Penal favoráveis. Pena-base reduzida. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70039337274, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça. Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/12/2010 - 15/12/2010 Apelação Crime ACR 70039337274 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 4
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS". CONDUTA TÍPICA MATERIALMENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 502/STJ. I- E inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos princípios da insignificância e da adequação social, fundamentos amplamente rebatidos no Recurso Especial. II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta de quem expõe à venda CDs e DVDs "pirateados", prevista no art. 184 , § 2º , do Código Penal , afastando a aplicação do princípio da adequação social ou da insignificância. Entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte, nos autos do REsp n. 1.193.196/MG e mediante a edição da Súmula 502/STJ. III- E desnecessária a análise dos aspectos internos do material apreendido, bastando que os exames técnicos concluam que ele não possui características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, sendo, portanto, falso. Precedentes. IV- Agravo Regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00010027420108260286 SP 0001002-74.2010.8.26.0286 (TJ-SP)
Data de publicação: 26/05/2014
Ementa: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL -VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS' - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: Demonstrada pela prova colhida a conduta de venda com intenção de lucro de produtos, cuja falsidade conhecia, impossível absolvição por falta de provas ou pela aplicação dos princípios da insignificância ou adequação social, além do que a ausência de identificação de cada um dos autores lesados não é suficiente para afastar a condenação, já que o crime se consuma com atos de comercialização de obra intelectual. Recurso não provido

TJ-SP - Apelação APL 00603314820108260114 SP 0060331-48.2010.8.26.0114 (TJ-SP)
Data de publicação: 26/05/2014
Ementa: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE CDs E DVDs "PIRATAS" - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - Descabimento: Não havendo dúvidas quanto à ocorrência do crime, ainda que não tenha havido a identificação de cada um das vítimas lesadas, impossível a aplicação do princípio da adequação social, pois não é a falha na . fiscalização do comércio ilícito por parte do Estado que $5 torna a conduta socialmente aceita. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00082890720108260604 SP 0008289-07.2010.8.26.0604 (TJ-SP)
Data de publicação: 18/02/2014
Ementa: Art. 184, par.2º, do Código Penal Ré que expunha à venda CDs e DVDs piratas - Materialidade e autoria demonstradas. Inexiste qualquer excludente de ilicitude na conduta reprimida, tampouco o princípio da adequação social. Ressalte-se que não há que se falar em erro de tipo porque a mídia noticia amplamente que "pirataria" é crime. Penas corretamente fixadas. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410041356 DF 0004043-45.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024101795052001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 20/05/2013
Ementa: (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA). - "(...) apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo" (STJ - (HC 204099/RS, rel. Min. Jorge Mussi, 28/10/11). - Considerando-se a reprovabilidade da conduta do agente que comercializa CDs e DVDs falsificados, observada a proteção constitucional conferida ao direito autoral , não é possível a rejeição da denúncia escorada na aplicação do princípio da adequação social.

Não podemos perder de vista que a Lei permanece em vigor e mesmo concordando com o princípio da adequação social não é o que prevalece nos Tribunais Superiores.

E o mais importante no caso mencionado o policial tem o dever legal de agir e de acordo com a legislação vigente.